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Prefeitura Municipal de Pedra Dourada-MG
Legislação
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Atualizado em: 05/01/2026 às 16h40
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Anexos
Vínculos
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330 atos encontrados
Nº 12025
Termo de adesão
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA/MG ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2025
Nº 9932025
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Política Municipal de Assistência Social no Município de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 9922025
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo e premiações aos blocos carnavalescos do Município de Pedra Dourada/MG e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 9912025
Lei Orçamentária Anual - LOA
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 9902025
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Concurso de Enfeites de Natal nas Residências de Pedra Dourada/MG e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025
Nº 9892025
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as alterações dos Anexos da Lei Municipal nº 981 de 03 julho 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2026), e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025
Nº 9882025
Lei do Plano Plurianual - PPA
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025
Nº 9872025
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Decenal Municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município de Pedra Dourada/MG e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025
Nº 82025
Lei Complementar
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA CRIAR O CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2025
Nº 9862025
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº. 941 DE 20 DE MAIO DE 2022 PARA ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2025
Nº 9852025
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O DIA DO CATÓLICO EM PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 28/08/2025
Nº 9842025
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025, PARA FORMALIZAÇÃO DE PACTUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRAS JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA.- CIMERP.”
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025
Nº 1202025
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia o Conselho de Alimentação Escolar – CAE de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2025
Nº 9832025
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga o prazo de validade do Plano Decenal Municipal de Educação, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 774/2015, de 26 de junho de 2015 e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 21/07/2025
Nº 9822025
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN TICO-TICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 21/07/2025
Nº 9812025
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LDO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 03/07/2025
Nº 9802025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº. 953 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 PARA ALTERAR O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1092025
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA A EQUIPE LOCAL – PARA ELABORAÇÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – CICLO 5 – NO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SIMEC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA.”
Nº 1082025
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL – EQUIPE TÉCNICA – PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – CICLO 5 – NO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SIMEC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA.”
Nº 1072025
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia a Comissão municipal de cadastro escolar no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, e dá outras providências.”
Nº 9792025
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs: Aquisição de Máquina- 01 (um) Caminhão-pipa com capacidade de 9.000 (nove mil) litros
Nº 9782025
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs: Obra de Infraestrutura Urbana - Construção da Nova Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Pedra Dourada/MG
Nº 972025
Portaria
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera servidora, a pedido, do quadro de efetivos, e dá outras providências.”
Obs: Débora Santedicola Ribeiro
Nº 9772025
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E SAÚDE BUCAL - ESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 9762025
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina os logradouros públicos que menciona e dá outras providências.”
Nº 72025
Lei Complementar
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA REAJUSTAR OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2025
Nº 62025
Lei Complementar
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Emenda à Lei Complementar Municipal nº. 003/2024 para alterar vencimentos, acrescer vagas e criar cargos no quadro de servidores da estrutura administrativa da administração pública de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências”
Nº 52025
Lei Complementar
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Emenda à Lei Complementar Municipal nº. 001/2022 para Fixar o Piso de Vencimento dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivos e temporários do município de Pedra Dourada, e dá outras providências.”
Nº 342024
Decreto
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”
Nº 9752024
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Ficam proibidos a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no âmbito da sede do Município de Pedra Dourada e dá outras providências."
Nº 9742024
Lei Orçamentária Anual - LOA
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.”
Nº 9732024
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de premiações aos participantes de concursos de torneios leiteiros desenvolvidos nas festividades locais, e dá outras providências.”
Nº 9722024
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028.”
Nº 9712024
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para o quadriênio 2025/2028.”
Nº 42024
Lei Complementar
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pedra Dourada/MG, Lei Complementar Municipal nº 003/2024.”
Nº 9702024
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal em caráter excepcional a efetuar a doação plena de bens imóveis aos beneficiários do Programa Habitacional- “Sonho Dourado: Pró-Moradia” que comprovadamente demonstrarem a necessidade de serem proprietários do imóvel para participarem do programa de financiamento do Governo Federal e dá outras providências.”
Nº 9692024
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Determina os veículos oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra Dourada/MG e dá outras providências.”
Nº 9682024
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária - LDO de 2025, e dá outras providências.”
Nº 282024
Portaria
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Data: 14/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação Integrado com o CACS - FUNDEB"
Nº 242024
Portaria
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Data: 25/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia a Comissão municipal de cadastro escolar no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, e dá outras providências”.
Nº 9672024
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o salário base dos professores do ensino básico do município de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências”.
Nº 9662024
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Palco de Exposições “Joaquim José De Andrade” o Prédio Público que menciona e dá outras providências.”
Nº 9652024
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal- SIM no Município de Pedra Dourada/MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”
Nº 9642024
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a adesão do Município de Pedra Dourada/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”
Nº 9632024
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal de 2024, para formalização de pactuação das responsabilidades econômico-financeiras junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Verde - CIS VERDE e dá outras providências.”
Nº 142024
Portaria
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.”
Nº 9622024
Lei Ordinária
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Vestiário “José Vanderli Fava” o prédio público que menciona e dá outras providências.”
Nº 9612024
Lei Ordinária
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Quadra Poliesportiva “Sebastião Fernando Teixeira Martins” o prédio público que menciona e dá outras providências.”
Nº 32024
Lei Complementar
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pedra Dourada - MG e dá outras providências.”
Nº 82024
Portaria
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os procedimentos que regem a Educação em Tempo Integral das escolas de Ensino Fundamental Regular do município de Pedra Dourada/MG.”
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2024
Obs: Portaria Municipal nº. 008-A de 28 de fevereiro de 2024.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 28/01/2026 10:36
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